quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021

Legislação sobre Reclassificação

 Para conhecimento

Resolução SE 60, de 29-10-2019

Dispõe sobre a operacionalização da reclassificação de estudantes do Sistema Estadual de Ensino

O Secretário da Educação, considerando:

- os princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial aquele que valoriza a experiência extraescolar e a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

- que a avaliação deve ser entendida como um processo contínuo e cumulativo do desempenho do estudante, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos;

- as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, em especial a Deliberação CEE 10/97 e as orientações contidas nas Indicações CEE 9/97 e 180/2019; e

- a necessidade de assegurar orientações que permitam às escolas do Sistema Estadual de Ensino a operacionalização da reclassificação de estudantes do ensino fundamental e médio, na plataforma Secretaria Escolar Digital - SED,

Resolve:

Artigo 1º - A reclassificação de estudantes, em anos/séries mais avançadas do Ensino Fundamental e Médio, na mesma unidade escolar, ocorrerá a partir de:

I - Proposta apresentada pelo professor ou professores do estudante, com base em resultados de avaliação diagnóstica;

II - Solicitação do próprio estudante ou seu responsável, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Escola;

III - Comprovada a defasagem idade/ano/série de, no mínimo, 02 (dois) anos.

Artigo 2º - A reclassificação definirá o ano/série adequado ao prosseguimento do percurso escolar do estudante, tendo como referência a correspondência idade/ano/série e a avaliação de competências nas matérias da base nacional comum do currículo.

§ 1º - A avaliação de competências deverá ser realizada, até 15 dias após solicitação do interessado, por docente (s) da unidade escolar indicado (s) pelo Diretor de Escola.

§ 2º - Poderá ser reclassificado, nos termos da presente resolução, o estudante que não obteve frequência mínima de75% do total de horas letivas para aprovação no ano anterior, observada a situação de excepcionalidade prevista na Indicação CEE 180/2019.

§ 3º - Os resultados das avaliações serão analisados pelo Conselho de Classe/Ano/Série, que indicará o ano/série em que o estudante deverá ser classificado, bem como a necessidade de eventuais estudos de adaptação.

§ 4º - O parecer conclusivo do Conselho de Classe/Ano/Série será registrado em ata específica, devidamente assinada e homologada pelo Diretor de Escola, com cópia anexada ao prontuário do estudante.

§ 5º - Para o estudante da própria escola, a reclassificação deverá ocorrer, no máximo, até o final do primeiro mês letivo e, para o estudante recebido por transferência ou oriundo de país estrangeiro, com ou sem documentação comprobatória de estudos anteriores, em qualquer época do período letivo.

Artigo 3º - O estudante somente poderá avançar até o último ano/série do nível de escolarização pretendido, observada a correlação idade/ano/série, devendo cursar essa etapa letiva em sua integralidade.

§ 1º - É vedada a reclassificação de estudante matricula dono Ensino Fundamental para o Ensino Médio, haja vista que não é permitida a aplicação desta para fins de certificação.

§ 2º - é vedada, ainda, a reclassificação aos estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos - EJA, por se tratar de modalidade de ensino voltada a público específico.

Artigo 4º - Todo o fluxo do procedimento de reclassificação, do requerimento à efetivação da matrícula na nova turma, deverá ser realizado dentro do módulo específico na plataforma Secretária Escolar Digital - SED, sendo emitida pela mesma toda a documentação necessária à escrituração escolar do feito.

§ 1º - Fica vedada a realização do procedimento em separado e posterior inclusão no módulo da plataforma Secretaria Escolar Digital - SED, bem como fora dos prazos estabelecidos, sob pena de responsabilidade.

§ 2º - As orientações sobre prazos, funcionalidades e operação do módulo serão estabelecidas através de manual ou tutorial, disponibilizado através dos meios de comunicação e atendimento da SEDUC.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SE 20, de 5-2-1998.

NOTA: Revoga Resolução SE 20, de 5-2-1998

Programação para o dia 25/02 Quinta-feira


 

Entrega de Materiais

 

QUERIDOS ALUNOS E RESPONSÁVEIS !

    Pensando no processo de aprendizagem dos nossos alunos e em todos os instrumentos facilitadores desse processo, disponibilizaremos, livros didáticos, caderno São Paulo faz escola , Currículo em ação e kit escolar. Nesse dia também recolheremos  os livros didáticos do ano de 2020. Pensando na segurança de todos  relacionamos o dia e  horários na tabela abaixo para  realização da entrega desses materiais pedagógicos.

      Solicitamos que venha de máscara, traga a sua própria caneta. A unidade escolar tomará todo cuidado quanto a organização do espaço físico para entrega dos mesmos.

 Entrega : 25/02/02021 

HORÁRIO

SÉRIE

 

8h às 9h


1º A 

 

9h às 10h


1ºB

 

 

10h às 11h


2º ano A

 

 

11h às 12h

              2º ano B

 

 OBS: CONTAMOS COM SUA PRESENÇA, POIS TODA EQUIPE SE  MOBILIZARÁ   NESSE DIA PARA ENTREGA DESSES MATERIAIS. 

AGRADECEMOS A COMPREENSÃO.

EQUIPE GESTORA

 


quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

Curso de Tecnologia da Informação

Curso de Tecnologia da Informação aos alunos de baixa renda do Ensino Médio e/ou com deficiência física, visual ou auditiva, na faixa etária de 15 anos (completos) a 24 anos, com direcionamento para atuar no mercado de trabalho. As inscrições podem ser efetuadas até 24/02/2021, por meio do link https://ios.org.br/inscricao/ . 

O Instituto da Oportunidade Social (IOS), em parceria com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, oferece cursos gratuitos (incluindo também o material didático) em Administração seletivo. Quaisquer dúvidas ou mais esclarecimentos, entrar em contato com ceart@educacao.sp.gov.br.

 

Cronograma para o Dia 19/02